A União Distrital das Instituições Particulares de Solidariedade Social de Braga (UDIPSS Braga) entregou à Procuradoria-Geral da República um conjunto de elementos documentais que, no entendimento da organização, contribuem para esclarecer diversas questões associadas aos processos de reanálise do Serviço de Apoio Domiciliário (SAD) promovidos pelo Instituto da Segurança Social.
A documentação enviada resulta de um trabalho de recolha e análise de informação assente em decisões judiciais, documentos administrativos e outros elementos considerados relevantes para o enquadramento da situação que tem vindo a afetar várias instituições do setor social.
Segundo a UDIPSS Braga, diferentes decisões dos tribunais evidenciam a existência de interpretações distintas relativamente às normas aplicáveis ao Serviço de Apoio Domiciliário, circunstância que, no entender da organização, demonstra a complexidade das matérias em causa e a necessidade de maior clarificação dos critérios utilizados pela administração.
A associação sublinha igualmente que, ao longo dos anos, foram sendo adotadas diversas orientações internas destinadas a harmonizar procedimentos e uniformizar práticas, o que reforça a importância de assegurar uma interpretação consistente das regras aplicáveis às respostas sociais.
Entre os aspetos destacados encontra-se também o reconhecimento, em vários processos judiciais, de que a prestação efetiva dos serviços aos utentes não deve ser confundida com eventuais insuficiências de natureza documental ou administrativa. Em diversas situações analisadas pelos tribunais, a discussão incidiu sobretudo sobre procedimentos de registo e enquadramento dos serviços prestados.
A UDIPSS Braga chama ainda a atenção para a necessidade de reflexão sobre os mecanismos de fiscalização e investigação atualmente existentes, defendendo que a transparência, a imparcialidade e a confiança institucional são elementos essenciais para garantir a segurança jurídica das entidades do setor social.
No documento remetido à Procuradoria-Geral da República, a organização identifica igualmente um conjunto de questões que considera merecer esclarecimento adicional, nomeadamente no que respeita à aplicação das regras do SAD, às divergências interpretativas reconhecidas em sede judicial e ao impacto que os processos desenvolvidos têm produzido junto das instituições particulares de solidariedade social.
A UDIPSS Braga reafirma que reconhece a importância da fiscalização e do cumprimento das normas legais, defendendo, contudo, que o debate deve centrar-se na procura de soluções que promovam maior clareza regulamentar, equidade processual e estabilidade para as instituições que diariamente asseguram respostas essenciais às populações.
Consulte a Nota de Imprensa de 08/06/2026
Anexos:
Deliberação SAD 2025
Deliberação 2021
