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O Regime do Banco de Horas

Enquadramento Legal e Implementação Prática

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FORMAÇÃO

Dr. Rui Barreira e Drª. Sara Balinha

A Equipa de Assessoria Jurídica da UDIPSS Braga partilhará conhecimento avançado num dia de formação intensiva.

UDIPSS BRAGA

Temas a abordar

 

  1. Enquadramento Teórico e Legal
    Conceito de Banco de Horas
    Definição legal e fundamentos do banco de horas
  2. Alterações Legais no Regime de Banco de Horas no Código do Trabalho
  3. O Banco de Horas por Referendo
    Condições de Aplicação e Requisitos de Admissibilidade
    O Procedimento de Referendo
    Etapas obrigatórias
    Comunicação aos trabalhadores
    Forma e documentação exigida
    Prazos legais

Principais Objetivos

 

1. Compreender o enquadramento legal do banco de horas, incluindo os conceitos, fundamentos e as alterações introduzidas no Código do Trabalho.

 

2. Conhecer os diferentes modelos de banco de horas, com destaque para o regime por referendo, e os requisitos legais associados à sua implementação.

 

3. Capacitar as IPSS para aplicar corretamente o banco de horas, assegurando o cumprimento dos procedimentos legais, prazos e obrigações de comunicação aos trabalhadores.

No dia 21 de maio, no Auditório da Universidade Católica de Braga, às 14h00, os participantes nesta formação dedicada ao Regime do Banco de Horas terão a oportunidade de esclarecer dúvidas com especialistas e aprender a implementar este regime de forma legal, eficaz e adaptada à realidade das IPSS.

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Inscrição

Para concluir a sua inscrição deverá fazer transferência bancária para o IBAN:
PT50 0036 0085 9910 0035 3459 8 (Banco Montepio) e preencher o formulário.

Auditório da Universidade Católica de Braga
14h00

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