Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 242-A/2026/1, de 29 de maio, que determina a prorrogação do prazo para apresentação das contas relativas ao exercício de 2025 pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e entidades equiparadas.
De acordo com o diploma, o prazo para submissão das contas aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS) foi alargado por mais 30 dias, passando a terminar em 30 de junho de 2026.
A medida surge na sequência de dificuldades pontuais registadas no procedimento de entrega das contas, entendendo o Governo que esta prorrogação permite assegurar o cumprimento das obrigações legais pelas instituições, sem comprometer os princípios de transparência e fiscalização que enquadram este processo.
A Portaria estabelece que a prorrogação se aplica ao prazo previsto no artigo 14.º-A do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social e entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A UDIPSS recomenda às instituições associadas que aproveitem este período adicional para concluir e validar toda a documentação necessária, garantindo a submissão atempada das contas junto dos serviços da Segurança Social.
