A UDIPSS de Braga irá promover, o Webinar “Regime Geral de Prevenção da Corrupção nas IPSS”, sob a orientação de Rui Barreira e Sara Balinha, Assessores Jurídicos da UDIPSS de Braga, já no próximo dia 5 de fevereiro de 2025, entre as 14h30 e as 17h30. Esta sessão tem como objetivo esclarecer as principais obrigações do regime legal aplicável às IPSS com 50 ou mais trabalhadores.
Temas a abordar:
1. O REGIME GERAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO NAS IPSS
- A) O Mecanismo Nacional Anticorrupção – MENAC
B) O Regime Geral de Prevenção da Corrupção:
1. Objeto e âmbito de aplicação;
2. Definição de corrupção e infrações conexas;
3. Plano de prevenção de riscos de corrupção (PPR);
4. Código de conduta;
5. Canais de denúncia: Lei nº 93/2021;
6. Plano de formação e comunicação;
7. Responsável pelo cumprimento.
2. O MODELO SANCIONATÓRIO
O Regime Contraordenacional
B. Sanções Acessórias
C. Infrações disciplinares
Detalhes da sessão:
Data: 5 de fevereiro de 2025
Modalidade: Online
Duração: 3 horas | 14h30 – 17h30
Inscrição: Obrigatória até 03-02-2025 às 23h59.
A Inscrição é gratuita para associadas da UDIPSS de Braga e deverá ser formalizada através do preenchimento do formulário disponível aqui.